Contrato de Prestação de Serviços para Arquitetos, dicas práticas e úteis.

Quando vamos entrar no mercado de trabalho, o conhecimento legal (jurídico) do arquiteto é pequeno, e dificilmente se consegue, já do início, ter uma consultoria legal de um advogado especializado a preços acessíveis. Ao mesmo tempo, certos conhecimentos são básicos e fundamentais para evitar calotes. Não podemos esquecer que em tempos de crise a primeira coisa que se corta é o “luxo” e infelizmente a grande maioria da população ainda considera arquitetura um artigo de luxo. Fora isso, temos um Código do Consumidor extremamente protecionista ao cliente e o arquiteto tem seu trabalho muitas vezes dependente de profissional com um nível técnico bastante inferior.

Queremos aqui compartilhar algumas experiências concretas para auxiliar os colegas de profissão.

O primeiro cuidado que se deve ter é quanto a elaboração de um contrato de prestação de serviços que coincida exatamente com a sua RRT – Registro de Responsabilidade Técnica. Se houver algo diferente, você pode ser acusado de enganar o cliente. Então, se faça valer daquele espaço de observações para colocar no RRT exatamente o que consta no contrato. Lembrando aqui que pelo Código de Ética do CAU, somos obrigados a elaborar o contrato.

E aproveitando desta obrigação, nada mais importante do que fazer um contrato que proteja a ambos, ou seja, cliente e profissional.

Quando elaboramos um contrato, alguns cuidados devem ser tomados:

  • Objeto: o contrato deve informar de modo claro o que você vai fazer, se projeto, se obra, e exatamente quais as disciplinas, assim como as quantidades. Cuidado no que se refere à acessibilidade, por que conforme a lei, se você for fazer um projeto de arquitetura, acessibilidade deve fazer parte, ou seja, não da para cobrar a mais;
  • Prazo de Execução: deve estar claro o prazo de execução e o que pode interferir nele, como tramitações em órgãos públicos. Depois um projeto seu fica 2 anos tramitando num mesmo setor e o cliente pode até te culpar se a situação não tiver sido explicada claramente antes. O contrato é um bom lugar para isso.
  • Multas e Juros:  devem valer para ambos os lados. Ou seja, se tem para beneficiar o cliente por atraso seu, se o cliente atrasa, é importante também estar definidas as multas e juros. Legalmente no Brasil, se você não quiser discussões, o padrão é utilizar 2% de multa e 1% de juros ao mês. Você pode determinar em contrato valores mais elevados, é claro, mas é importante saber que em caso de processo judicial isto também pode ser questionado pelo cliente.
  • Direitos Autorais. Todo profissional tem o direito autoral sobre o seu trabalho. Deixe isso claro no seu contrato, inclusive no que se refere ao uso de imagens para a divulgação do seu trabalho. Lembre-se que podem haver questionamentos quanto a divulgações de imagens por parte do cliente. Se estiver claro no contrato, é uma discussão a menos no futuro. Além disso, você é o único detentor dos direitos de imagem do seu trabalho, a menos que você faça um Termo de Doação. Independente de registro no CAU, este é um direito que todos os arquitetos e urbanistas tem garantidos por Lei.
  • Testemunhas. Coloque o espaço no seu contrato para assinatura de duas testemunhas. Elas devem estar identificadas (nome, RG e CPF). Isto tem um valor legal que poucos sabem. isto transforma o teu trabalho em título executivo. O que isto quer dizer? Que se você firmou um contrato, fez o seu trabalho, entregou, pegou a assinatura do cliente no material entregeu, e ele não te pagou, você pode entrar na justiça para cobrar direto. Não é preciso fazer um processo para discutir seus direitos. Esta foi sem sombra de dúvida uma das coisas mais importantes que aprendemos na vida prática.

A realidade brasileira é de desvalorização da profissão do arquiteto e urbanista. Ao contrário do que se vê em muitos países, acha-se uma profissão para elites, algo caro e dispensável. Neste sentido, um Contrato de Prestação de Serviços bem feito é uma garantia para todos. Valoriza o profissional, valoriza o seu trabalho.

Equipe Capsula.

Fonte Imagem: http://blog.proprietariodireto.com.br/