Desabamento parcial de prédio expõe falhas de fiscalização e risco da prática ilegal.

Em meio às eleições do CAU, que ocorreram no final do mês passado, muitos profissionais cobram uma maior fiscalização sobre a prática ilegal da profissão. Três dias antes da eleição, em plena campanha, partes da fachada de um prédio em Porto Alegre desabam. O proprietário havia resolvido fazer uma obra sem responsável técnico, assumindo para si esta responsabilidade. Não se tratou de uma ocorrência em uma área distante ou escondida, e sim em uma avenida de importância significativa no Centro Histórico da Cidade. E ainda assim, até cair, ninguém viu ou denunciou a situação. Sem feridos, 4 canos foram danificados, além de todo o impacto sobre a circulação de veículos no local.

http://correiodopovo.com.br/Noticias/Geral/2017/10/632853/Obra-de-predio-na-Alberto-Bins-estava-irregular,-aponta-Crea

Foto de capa extraída do site do Correio do Povo, autor Samuel Maciel.

https://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/parte-de-predio-desaba-e-atinge-quatro-veiculos-no-centro-de-porto-alegre.ghtml

https://noticias.r7.com/cidades/parte-de-marquise-desaba-e-atinge-quatro-carros-em-porto-alegre-28102017

Em muitos momentos é importante lembrar que intervenções de reformas civis são fiscalizadas por dois conselhos, CREA de Engenharia e Agronomia e CAU de Arquitetura e Urbanismo. Ao mesmo tempo em que transparece certa ineficiência na fiscalização, nos perguntamos como 2 Conselhos não conseguem inibir tais atos, apesar das taxas significativas que seguem a cobrar. A maioria dos Conselhos de Classe cobra uma anuidade dos profissionais. CAU e CREA cobram anuidade dos profissionais, anuidades das empresas e taxas sobre cada serviço técnico realizado, os documentos de responsabilidade técnica (seja o RRT ou a ART – Registro ou Anotação de Responsabilidade Técnica).

Agir conjuntamente poderia ser uma excelente atitude para CREA e CAU pararem de brigar sobre quem pode fazer o que, enquanto um universo paralelo de pessoas sem atribuição seguem substituindo profissionais, mas sem formação técnica específica.

Infelizmente para os arquitetos, enquanto a manifestação do CREA ocorreu no mesmo dia o desabamento, o CAU levou dois dias depois do ocorrido para ir ao local e então se manifestar. Ação lenta e ineficiente. Abaixo a notícia extraída do próprio site do CAU. Ora deixar que um Termo de Ajustamento de Conduta seja o suficiente para coibir estas práticas é praticamente incentivar o exercício ilegal da profissão.

Fiscalização do CAU/RS realiza ação no local do desabamento de fachada de prédio em Porto Alegre

A prática em geral se repete por que as punições são relativamente pequenas. No caso de Porto Alegre, proprietário recebeu uma multa de R$ 11.000,00 (Onze Mil Reais). Há quem ache muito, se comparada a um salário mínimo mas a realidade é que ficou realmente barato frente ao risco assumido deliberadamente. Mais que a multa, porém, que na maioria das vezes possui um caráter mais arrecadatório e menos educativo, haveria sim que haver a denúncia por prática ilegal da profissão, na esfera penal. Isto por que o proprietário ou empreiteiro que assume tal atitude, pega para si a função do responsável técnico, agindo como se ele o fosse. É fundamental ainda que em caso de morte, o crime possa ser enquadrado como homicídio doloso (aquele em que há a intenção de matar), uma vez que se assume o risco – assim como o faz um motorista embriagado.

A regulamentação específica auxiliaria em muito esta situação. Fica a proposta para os novos Conselheiros que assumem a partir desta nova eleição.

O fortalecimento da classe passa pelo entendimento, por parte da sociedade, do valor deste profissional. Está na Pauta da Câmara dos deputados o Projeto de Lei 6699/2002, que trata justamente disto Inclui como Crime contra a Saúde Pública o exercício ilegal da profissão de Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. No Link abaixo você pode acompanhar há quanto tempo tramita o referido projeto de Lei, tempo que demonstra a pouca força política da classe.

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=50794

Há muito a ser feito pelo novo Conselho. Que a preocupação seja efetivamente com a arquitetura e o urbanismo e não com a arrecadação. Para que efetivamente possa proteger o bom profissional e com isso a sociedade como um todo.

Equipe Capsula.