A Lei 13.465/17 e a Amazônia, como ela abre espaço para a exploração e o desmatamento.

Sempre se falou que não há usucapião para áreas públicas. Tal condição parece estar ameaçada por uma nova lei que entrou em vigor. Embora esteja sendo alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade, nada garante que o entendimento será pela proteção da Floresta Amazônica, nem pela proteção de nossas cidades, claramente ameaçadas pela nova redação. A Lei 13.465/17 atualiza a 11.977/09 e dispõe sobre Regularização Fundiária Urbana e Rural, incluindo a Amazônia Legal.

A Amazônia Legal é uma área de 5.217.423 km², que corresponde a 61% do território brasileiro. Além de abrigar todo o bioma Amazônia brasileiro, ainda contém 20% do bioma Cerrado e parte do Pantanal matogrossesense. (http://www.oeco.org.br/dicionario-ambiental/28783-o-que-e-a-amazonia-legal/)

Pelo novo texto, aglomerados urbanos (sem a necessidade de atendimento da definição da Lei 6766/79) poderão ser regularizados, a critério do Município, sem a necessidade de estar em área urbana. Para a Amazônia a decisão fica a cargo da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República. Em qualquer cidade, isto pode provocar um colapso no planejamento da infraestrutura urbana, criando manchas desordenadas sem qualquer planejamento, onde os governos terão que dispor em algum momento a infraestrutura para estas comunidades. Na Amazônia, poderão ser criadas manchas pequenas de desmatamento que a longo prazo, podem vir a dizimar este que é considerado talvez o maior patrimônio mundial natural.

Há que se enfatizar que comunidades carentes podem ser manipuladas em ocupações irregulares justamente para invadir áreas de preservação, se tornando vilões quando na verdade não o são.
Talvez estejamos vendo o primeiro passo de uma ameaça concreta, talvez a maior já vista. Nos manifestamos aqui como urbanistas nosso repúdio à esta lei que ameaça cidades assim como inúmeras áreas de patrimônio ambiental. A base para um desenvolvimento sustentável é o planejamento. Infelizmente o tema urbano não chama tanta atenção quanto outros temas. Conceitos como Planejamento Urbano são desconhecidos do grande público e seus reflexos quase nunca são imediatos.

Recentemente a exploração de minérios na Amazônia e a extinção da Reserva Nacional de Cobre e Associados (Renca) foi alvo de críticas enfáticas de personalidades globais, que movimentaram as redes sociais com a hashtag #todospelaamazonia. O que poucos sabiam é que uma outra Lei que também coloca em risco a Floresta Amazônica já estava inclusive sancionada. Nos resta protestar e apoiar a ação direta de inconstitucionalidade nº 5771, de autoria do antigo Procurador Geral da República Rodrigo Janot, que tramita no Supremo Tribunal Federal. O relator da ação é o Ministro Luiz Fux.

Equipe Capsula